Art. 28, § 5º, do CDC

• 2013

  01/03 - Enunciado 9 da I Jornada de Direito Comercial

  Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT.