Art. 3º da Lei 6.404/1976

• 2002

  12/09 - Enunciado 71 da I Jornada de Direito Civil

  Suprimir o art. 1.160 do Código Civil por estar a matéria regulada mais adequadamente no art. 3º da Lei n. 6.404/76 (disciplinadora das S.A.) e dar nova redação ao § 2º do art. 1.158, de modo a retirar a exigência da designação do objeto da sociedade.