Art. 317 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 17 da I Jornada de Direito Civil

  A interpretação da expressão “motivos imprevisíveis” constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.