Art. 33 da Lei 11.343/2006

• 2022

  12/04 - Tema 1178 do STF

  Tema 1178 - Constitucionalidade da multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Há Repercussão? Sim Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE Leading Case: RE 1347158 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, I e III, e 5º, caput e XLVI, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. Tese: A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.