Art. 374 do CC
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2002
12/09 - Enunciado 19 da I Jornada de Direito Civil
A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.
12/09 - Enunciado 19 da I Jornada de Direito Civil