Art. 445, §§ 1º e 2º do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 28 da I Jornada de Direito Civil

  O disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias.