Art. 50 do CC

• 2013

  01/03 - Enunciado 9 da I Jornada de Direito Comercial

  Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT.

• 2002

  12/09 - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Civil

  A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.