Art. 950 do CC

• 2002

  12/09 - Enunciado 48 da I Jornada de Direito Civil

  O parágrafo único do art. 950 do novo Código Civil institui direito potestativo do lesado para exigir pagamento da indenização de uma só vez, mediante arbitramento do valor pelo juiz, atendidos os arts. 944 e 945 e a possibilidade econômica do ofensor.