Art. 966 do CC

• 2013

  01/03 - Enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial

  Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil.

  01/03 - Enunciado 6 da I Jornada de Direito Comercial

  O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição do ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

• 2002

  12/09 - Enunciado 53 da I Jornada de Direito Civil

  Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

  12/09 - Enunciado 54 da I Jornada de Direito Civil

  É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.