Art. 980-A do CC

• 2013

  01/03 - Enunciado 3 da I Jornada de Direito Comercial

  A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

  01/03 - Enunciado 4 da I Jornada de Direito Comercial

  Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.