Art. 997, VIII, do CC

• 2013

  01/03 - Enunciado 10 da I Jornada de Direito Comercial

  Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

• 2002

  12/09 - Enunciado 61 da I Jornada de Direito Civil

  O termo “subsidiariamente” constante do inc. VIII do art. 997 do Código Civil deverá ser substituído por “solidariamente” a fim de compatibilizar esse dispositivo com o art. 1.023 do mesmo Código.