Assistência social

• 2022

  27/09 - Tema 32 do STF

  Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 566622 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Tese A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

• 2000

  14/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000

  A Emenda Constitucional nº 26, aprovada em 14 de fevereiro de 2000 pelo Congresso Nacional do Brasil, altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir a “assistência aos desamparados” como um direito social na Constituição.