Assistente do Ministério Público

• 1963

  13/12 - Súmula 208 do STF

  O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de “habeas corpus”.

  13/12 - Súmula 210 do STF

  O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.