Atividade econômica organizada

• 2002

  12/09 - Enunciado 53 da I Jornada de Direito Civil

  Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

  12/09 - Enunciado 54 da I Jornada de Direito Civil

  É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

  12/09 - Enunciado 55 da I Jornada de Direito Civil

  O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.