Ato constitutivo

• 2020

  07/08 - Enunciado 5 da I Jornada de Direito Administrativo

  O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de funções de administração, gestão, controle e representação da pessoa jurídica, e, por isso, não se estende aos membros de órgãos colegiados não executivos, independentemente da nomenclatura adotada pelo estatuto social.

• 2002

  12/09 - Enunciado 58 da I Jornada de Direito Civil

  A sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular.