Ato declaratório de desapropriação
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2020
07/08 - Enunciado 4 da I Jornada de Direito Administrativo
O ato declaratório da desapropriação, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, deve ser motivado de maneira explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a mera referência à hipótese legal.