Atraso ínfimo no pagamento

• 2022

  08/06 - 0010839-19.2018.5.03.0140

  AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO ACORDO. MULTA INDEVIDA. Evidenciado que ocorreu atraso ínfimo no pagamento de uma única parcela do acordo entabulado entre as partes e homologado em juízo, insuficiente para ensejar prejuízo ao exequente, impõe-se afastar a multa de 50% incidente sobre a parcela quitada após a data estabelecida, conforme inciso I do parágrafo 1º do art. 537 do CPC. (TRT-3 - AP: 0010839-19.2018.5.03.0140, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 08/07/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 11/07/2022.)

  27/04 - 0011144-34.2015.5.15.0088

  FÉRIAS. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. Esta Corte superior, em sua composição plena, ao julgar o processo E- RR-10128-11.2016.5.15.0088, de relatoria do Exmo. Min. Ives Gandra Martins Filho, acórdão publicado no DEJT em 8.4.2021, firmou tese no sentido de que o atraso ínfimo no pagamento da parcela não deve implicar condenação à dobra, em observância à ausência de efetivo prejuízo ao trabalhador, à vedação do enriquecimento sem causa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 111443420155150088, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022)