Ausência de prova documental

• 2024

  22/07 - 1024227-66.2023.4.01.0000

  Agravo interno. Suposto erro no prazo constante no PJE. Ausência de prova documental. Prints. Impossibilidade. Precedentes. Intempestividade mantida. Para a comprovação de eventual erro no prazo constante no sistema processual, torna-se indispensável a apresentação de prova documental, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal. A mera apresentação de prints do PJe não é suficiente, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para se concluir pela existência de falha na prestação da informação pelo Tribunal. Precedentes. Unânime. (AI 1024227- 66.2023.4.01.0000 – PJe, rel. juiz federal Alysson Maia Fontenele (convocado), em sessão virtual realizada no período de 15 a 22/07/2024.)