Autarquia seguradora

• 1963

  13/12 - Súmula 235 do STF

  É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

  13/12 - Súmula 236 do STF

  Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.