Autorização orçamentária

• 1969

  03/12 - Súmula 545 do STF

  Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

• 1964

  01/06 - Súmula 418 do STF

  O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.