Baixa de vínculo no CAGED

• 2022

  28/09 - 0016222-64.2020.5.16.0004

  EMENTA: SENTENÇA QUE DETERMINA AO INSS A BAIXA DE VÍNCULO DE EMPREGO NO CAGED E NO CNIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. Considerando que a responsabilidade pelo cadastro, alteração e exclusão de dados no CNIS é de competência do INSS, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF, consoante entendimento reiterado do Colendo TST. (TRT-16 00162226420205160004, Relator: JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS, Data de Publicação: 28/09/2022)