Banco do Brasil

• 1969

  03/12 - Súmula 508 do STF

  Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A.

• 1963

  13/12 - Súmula 79 do STF

  O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.