Benefício assistencial

• 2017

  12/10 - Tema 173 do STF

  Tema 173 - Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 587970 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido. Tese Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.