Bens particulares

• 2002

  12/09 - Enunciado 51 da I Jornada de Direito Civil

  A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

  12/09 - Enunciado 7 da I Jornada de Direito Civil

  Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.