Bons costumes

• 2002

  12/09 - Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil

  A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

  12/09 - Enunciado 38 da I Jornada de Direito Civil

  A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

  12/09 - Enunciado 49 da I Jornada de Direito Civil

  Interpreta-se restritivamente a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187.

  12/09 - Enunciado 6 da I Jornada de Direito Civil

  A expressão “exigência médica” contida no art. 13 refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.