Código de Processo Civil

• 2015

  16/12 - LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

  O Código de Processo Civil brasileiro, aborda diversos aspectos do processo judicial, desde seus princípios basilares, como a dignidade da pessoa humana e a legalidade, até questões mais específicas, como a capacidade processual das partes, a produção de provas, os recursos, a execução de sentenças e procedimentos especiais, como inventário e ações possessórias. O texto também trata de temas como a cooperação jurídica internacional, a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública, e as regras para a interposição de recursos. Além disso, destaca-se a preocupação com a celeridade processual, a autocomposição de conflitos e a utilização de meios eletrônicos na tramitação dos processos.

• 1969

  03/12 - Súmula 507 do STF

  A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

  03/12 - Súmula 509 do STF

  A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.