Código Penal Militar

• 2024

  25/07 - Abandono de posto

  Crime militar que ocorre quando um militar, sem autorização superior, deixa seu posto ou local de serviço designado, ou abandona o serviço que lhe foi atribuído. Decreto-Lei nº 1.001/1969 Código Penal Militar. Abandono de posto e outros crimes em serviço Abandono de pôsto Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três meses a um ano.

• 1969

  21/10 - DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

  O Código Penal Militar brasileiro é um conjunto de preceitos que define os crimes militares e as penas aplicáveis. O código abrange uma ampla gama de ofensas, incluindo crimes contra a segurança nacional, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio e crimes contra a administração militar. Ele também define circunstâncias específicas, como tempo de guerra e jurisdição sobre militares e civis, e como essas circunstâncias afetam a aplicação da lei. O texto destaca ainda as penas principais e acessórias, bem como institutos como suspensão condicional da pena e livramento condicional, detalhando seus requisitos e condições. Por fim, o código trata de medidas de segurança, como internação e confisco, e da extinção da punibilidade.