Caminhão

• 2022

  31/03 - 0010441-26.2021.5.18.0051

  RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO EQUIPADO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR PARA ABASTECIMENTO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO VEÍCULO. Nos termos do artigo 193 da CLT e da NR-36, está exposto a risco acentuado, ensejador do percebimento do adicional de periculosidade, o condutor de veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio veículo e de seus equipamentos, o que assegura ao empregado, o percebimento do adicional de periculosidade. (TRT-18 - ROT: 00104412620215180051 GO 0010441-26.2021.5.18.0051, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 2ª TURMA)