Capital social

• 2013

  01/03 - Enunciado 10 da I Jornada de Direito Comercial

  Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

  01/03 - Enunciado 3 da I Jornada de Direito Comercial

  A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

  01/03 - Enunciado 4 da I Jornada de Direito Comercial

  Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

• 2002

  12/09 - Enunciado 67 da I Jornada de Direito Civil

  A quebra do affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade.

• 1969

  03/12 - Súmula 486 do STF

  Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.