Cargo

• 1992

  30/10 - Súmula 8 do TSE

  A Súmula nº 8, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92, foi cancelada pela Res.-TSE nº 20.920/2001. Assim determinava: “O vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo”.

• 1963

  13/12 - Súmula 44 do STF

  O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

  13/12 - Súmula 358 do STF

  O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.