Cartório

• 1964

  01/06 - Súmula 428 do STF

  Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

• 1963

  13/12 - Súmula 320 do STF

  A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.