Cessionário

• 1969

  03/12 - Súmula 482 do STF

  O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150.

• 1963

  13/12 - Súmula 177 do STF

  O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.