Cheque sem fundos

• 1976

  15/12 - Súmula 554 do STF

  O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

• 1969

  03/12 - Súmula 521 do STF

  O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

• 1963

  13/12 - Súmula 246 do STF

  Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.