Citação por hora certa

• 2017

  19/10 - Tema 613 do STF

  Tema 613 - Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa). Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 635145 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa). Tese: É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.