Classificação legal de bens

• 2002

  12/09 - Enunciado 11 da I Jornada de Direito Civil

  Não persiste no novo sistema legislativo a categoria dos bens imóveis por acessão intelectual, não obstante a expressão “tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”, constante da parte final do art. 79 do Código Civil.