Cobrança de tributo

• 1963

  13/12 - Súmula 66 do STF

  É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

  13/12 - Súmula 67 do STF

  É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

  13/12 - Súmula 70 do STF

  É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.