Cobrança indevida

• 1963

  13/12 - Súmula 239 do STF

  Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

  13/12 - Súmula 139 do STF

  É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra “e”, do antigo Distrito Federal.