Combustíveis

• 1969

  03/12 - Súmula 535 do STF

  Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.

  03/12 - Súmula 543 do STF

  A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

• 1963

  13/12 - Súmula 141 do STF

  Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.