Compensação de débitos tributários

• 2014

  18/12 - Tema 511 do STF

  Tema 511 - Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 657686 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV. Tese: É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.