Compensação do indébito

• 2024

  26/07 - 0014312-79.2006.4.01.3500

  Embargos à execução. Direito à compensação do indébito. Restituição. Opção por inscrição do crédito no sistema de precatórios. Possibilidade. RE 1.420.691 (Tema 1262). Cálculo. Contadoria do juízo. Presunção de legitimidade. No julgamento do RE 1.420.691 (Tema 1.262 - possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sobre essa questão, mencione-se que este Tribunal Regional Federal possui entendimento jurisprudencial no sentido de que “a exegese do Tema 1.262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. Unânime. (ApReeNec 0014312-79.2006.4.01.3500 – PJe, rel. des. federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, em sessão virtual realizada no período de 22 a 26/07/2024.)