Competência especial

• 1964

  01/10 - Súmula 451 do STF

  A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

  03/04 - Súmula 394 do STF

  Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada)

  03/04 - Súmula 396 do STF

  Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.