Competência municipal

• 2021

  02/09 - Tema 849 do STF

  Tema 849 - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE 738481 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Tese: Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

• 2015

  11/03 - Súmula Vinculante 38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.