Competência originária do Supremo Tribunal Federal

• 2003

  26/11 - Súmula 731 do STF

  Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio.

• 1969

  03/12 - Súmula 503 do STF

  A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.