Concubina

• 1992

  30/10 - Súmula 7 do TSE

  A Súmula nº 7, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.92, foi cancelada pela Res.-TSE nº 20.920/2001. Assim determinava: “É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato”.

• 1964

  01/10 - Súmula 447 do STF

  É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

• 1963

  13/12 - Súmula 35 do STF

  Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.