Conselho de fiscalização profissional

• 2021

  06/04 - Tema 877 do STF

  Tema 877 - Submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE 938837 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional. Tese: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.