Consolidação das Leis do Trabalho

• 1943

  01/05 - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) brasileira, dispõe sobre direitos e deveres de empregados e empregadores. O instrumento aborda temas como: prazos prescricionais para ações trabalhistas, emissão e registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), regras para trabalho remoto, férias, segurança no trabalho, direitos de gestantes e lactantes, aprendizes, trabalho intermitente, representação sindical, e Justiça do Trabalho.