Constituição estadual

• 2003

  24/09 - Súmula 721 do STF

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

  24/09 - Súmula 649 do STF

  É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

• 1963

  13/12 - Súmula 69 do STF

  A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

  13/12 - Súmula 321 do STF

  A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.