Contrato de franquia

• 2022

  30/09 - Tema 300 do STF

  Tema 300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. GILMAR MENDES Leading Case RE 603136 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia. Tese É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).