Contrato de honorários advocatícios

• 2018

  22/02 - E-4.963/2017

  CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar, além de não ser de competência deste TED I a análise de cláusulas contratuais de qualquer natureza. Precedentes: E-3.686/2008, E-3.741/2009, E-4.479/2015 e E-4.742/2016. Proc. E-4.963/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dr. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.