Contrato de locação

• 2013

  01/03 - Enunciado 8 da I Jornada de Direito Comercial

  A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

• 2002

  12/09 - Enunciado 64 da I Jornada de Direito Civil

  A alienação do estabelecimento empresarial importa, como regra, na manutenção do contrato de locação em que o alienante figura como locatário. (Cancelado pelo En. 234 - III Jornada)

• 1964

  01/10 - Súmula 442 do STF

  A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.

• 1963

  13/12 - Súmula 178 do STF

  Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.